A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), lançou o Programa Especial de Regularização Fiscal (REFIS 2025). O programa oferece descontos de até 100% em multas e juros para contribuintes que regularizarem pendências tributárias.

Descontos Progressivos

- Até 31 de outubro: 100% de desconto

- Até 30 de novembro: 90% de desconto

- Até 31 de dezembro: 80% de desconto

- Até 30 de janeiro de 2026: 70% de desconto

Parcelamento

- Até 18 vezes para dívidas de até R$ 99.999,99

- Até 24 vezes para débitos superiores a R$ 100 mil

- Entrada mínima de 10% ou 15%

Pendências Abrangidas

- IPTU

- ISSQN

- ITBI

- Alvarás de funcionamento e construção

- Multas ambientais e por terrenos sujos ou falta de calçadas

- Débitos do Procon e de posturas

Como Participar

- Procure o Departamento de Tributação, localizado no Paço Municipal (Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro)

- Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 7h às 17h

- Mais informações: WhatsApp (67) 99214-0322 (somente mensagens) ou e-mail tributacao@treslagoas.ms.gov.br

Não perca a chance de regularizar sua situação fiscal e evitar encargos futuros!