O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suspendeu, neste domingo (21), a proposta aprovada pelo Congresso que permitia o pagamento de emendas parlamentares não executadas entre 2019 e 2023. A estimativa era de liberação de cerca de R$ 3 bilhões.

A decisão foi tomada antes de qualquer sanção ou veto do presidente Lula, e atendeu a uma ação apresentada por parlamentares do PSOL e da Rede.

Por que Flávio Dino suspendeu

Segundo o ministro, a proposta:

• Extrapola os limites institucionais definidos entre os Três Poderes;

• Viola acordos firmados anteriormente para corrigir inconstitucionalidades no sistema de emendas, especialmente aquelas ligadas à falta de transparência e rastreabilidade;

• Representa uma tentativa de ressuscitar recursos antigos sem cumprir os critérios exigidos pelo STF.

Na prática, o Congresso tentou reabrir a execução de emendas antigas que já haviam sido barradas por decisões da Corte.

Impacto financeiro

• Emendas “ressuscitadas”: cerca de R$ 3 bilhões

• Total sob controle do Congresso em 2025: R$ 50,3 bilhões em emendas parlamentares

Como funcionam as emendas parlamentares

1. Emendas individuais (49%)

• Indicadas por deputados e senadores

• Impositivas: o governo é obrigado a pagar

• Valores em 2025:

  • Senador: R$ 68,5 milhões

  • Deputado: R$ 37,2 milhões

• 50% obrigatoriamente para a saúde

• Podem ser:

  • Transferências com finalidade definida

  • Aplicação em ações do governo federal

  • Emendas Pix (transferência direta a estados e municípios, com plano de trabalho aprovado)

2. Emendas de bancada estadual (28%)

• Definidas conjuntamente por parlamentares de cada estado

• Impositivas

• Em média, R$ 530 milhões por bancada em 2025

3. Emendas de comissão

• Propostas por comissões permanentes da Câmara, Senado ou Congresso

• Não são impositivas

• Podem ser contingenciadas pelo governo federal

• Estão no centro de questionamentos por menor transparência

Contexto político

A decisão reforça o papel do STF no controle das chamadas emendas do orçamento secreto, tema que tem gerado atritos constantes entre:

• Congresso Nacional

• Supremo Tribunal Federal

• Governo Federal

Flávio Dino, ex-ministro da Justiça, tem adotado uma linha dura contra mecanismos que fragilizem a transparência orçamentária e o controle público dos gastos.