A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (Sefirc), anunciou que, durante o mês de dezembro, contribuintes poderão obter 80% de desconto em multas e juros ao quitar débitos à vista pelo Programa Especial de Regularização Fiscal 2025 – Dívida Zero (Refis 2025). O benefício é válido até o último dia útil de dezembro.

Quem perder o prazo terá nova oportunidade: até 30 de janeiro de 2026, o desconto para pagamento à vista será de 70%.

Parcelamento

Também é possível negociar dívidas em parcelas:

• Débitos até R$ 99.999,99: parcelamento em até 18 vezes, entrada mínima de 10%.

• Débitos acima de R$ 100.000,00: até 24 vezes, entrada mínima de 15%.

• Para ambos os casos, a primeira parcela é paga no ato da negociação.

• Parcelamento disponível somente até 19 de dezembro, devido ao recesso nas repartições.

• Descontos para parcelamento:

  • Até o último dia útil de dezembro: 40% de desconto.

  • Até 30 de janeiro de 2026: 30% de desconto.

• Parcelas mínimas: R$ 100,00 (pessoa física) e R$ 250,00 (pessoa jurídica).

Débitos que podem entrar no Refis

IPTU, ISSQN, ITBI em integralização, alvarás, multas por terrenos sujos ou falta de calçadas, multas ambientais, débitos de Procon e de posturas.

Débitos não incluídos

Multas de trânsito, indenizações ao município, débitos contratuais, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.

Atendimento

Negociações devem ser feitas no Departamento de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, no Paço Municipal (Av. Antônio Trajano, nº 30, Centro).
Contato: WhatsApp (67) 99214-0322
E-mail: tributacao@treslagoas.ms.gov.br

Informações: Prefeitura de Três Lagoas