Projeto sobre o Devedor Contumaz (PLP 125/2022)

O PLP 125/2022, que cria um regime mais rigoroso para o devedor contumaz, deve ser votado na terça-feira (8) na Câmara dos Deputados, em regime de urgência. O relator é o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), que discutiu o texto com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante reunião fora da agenda.

O objetivo central é distinguir contribuintes com dificuldades momentâneas daqueles que usam inadimplência sistemática como modelo de negócio, prática que distorce a concorrência.

Quem é o devedor contumaz

O projeto define o devedor contumaz como aquele que apresenta:

• Inadimplência substancial

• Reiterada

• Injustificada

Penalidades previstas

Empresas classificadas como devedoras contumazes poderão:

• Perder benefícios fiscais

• Ter restrição para participar de licitações

• Ser impedidas de usar a recuperação judicial para postergar pagamento de tributos

• Ter restrições ao uso de estratégias judiciais protelatórias

Incentivos aos bons pagadores

O projeto cria mecanismos para premiar quem cumpre obrigações tributárias:

Programas de conformidade

• Confia → grandes contribuintes

• Sintonia → empresas em geral

• OEA → setor aduaneiro e comércio exterior

Benefícios possíveis

• Selo de conformidade

• Redução da CSLL

• Prioridade na análise de processos

• Menor custo de litígio

• Autorregularização antes de multas
  → Contribuinte pode reconhecer o débito e apresentar plano em até 120 dias

Meta: reduzir contencioso tributário, diminuir necessidade de novos Refis e estimular uma concorrência justa.

Impacto econômico esperado

• Maior previsibilidade e segurança jurídica

• Redução da vantagem competitiva de sonegadores

• Concorrência baseada em eficiência, não em inadimplência

• Reforço ao compliance tributário

O relatório afirma que atividades de devedores contumazes geram “vantagem competitiva espúria”, prejudicando empresas regulares.

Contexto político e policial

Haddad tem pressionado pela aprovação do texto, especialmente após operações que revelaram grandes esquemas de sonegação:

• Carbono Oculto → investigou esquema bilionário envolvendo PCC, combustíveis e fintechs.

• Poço de Lobato → revelou fraudes superiores a R$ 26 bilhões em refinaria; após essa operação, Hugo Motta designou o relator na Câmara.

Além disso, o ministro discutiu com representantes dos Estados Unidos ações conjuntas contra crime organizado e evasão fiscal transnacional.

Próximos passos

• O governo espera aprovar o texto ainda em dezembro, com forte articulação de Haddad.

• Após alterações na Câmara, o projeto retornará ao Senado, onde foi relatado por Efraim Filho (União-PB).

O projeto que cria um regime mais rigoroso para o devedor contumaz, empresas que acumulam dívidas tributárias de forma reiterada e estratégica, deve ser pautado na terça-feira (8) na Câmara dos Deputados. O texto, relatado pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), foi publicado na última sexta-feira (5) e será analisado em regime de urgência. O texto foi debatido entre o relator e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em uma reunião inicialmente fora da agenda na última terça-feira (2) pela manhã. Segundo o parecer, o PLP 125/2022 busca instituir o Código de Defesa do Contribuinte e criar mecanismos para diferenciar dificuldades momentâneas de inadimplência sistemática, que, segundo o relator, “distorce a concorrência ao permitir que empresas cresçam às custas do não pagamento de tributos”. O texto define o devedor contumaz como aquele que apresenta “inadimplência substancial, reiterada e injustificada” e prevê medidas como impedimento de acesso a benefícios fiscais, restrição à participação em licitações e veto ao uso de recuperação judicial para quem se enquadrar no critério. Regras: Define quem é devedor contumaz Inadimplência substancial, reiterada e injustificada Perde benefícios fiscais, pode ser impedido de licitar e acessar judicialização para postergar pagamento Cria programas para premiar quem paga imposto em dia Confia → grandes contribuintes Sintonia → empresas em geral OEA → aduaneiro e comércio exterior Gera selo de conformidade e pode reduzir CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) Estímulo ao compliance e redução do custo de litígio Possibilidade de autorregularização antes de multa Contribuinte pode admitir débito e apresentar plano em até 120 dias Meta é reduzir contencioso e Refis sucessivos Impacto econômico Aumenta previsibilidade e segurança jurídica Reduz vantagem competitiva de quem opera sonegando Incentiva concorrência "por mérito" e não "por dívida" O documento afirma que o objetivo é proteger empresas que cumprem as regras e reduzir o uso da sonegação como modelo de negócio. “A vantagem competitiva espúria do devedor contumaz constitui enorme desserviço à eficiência do sistema econômico”, diz o relatório. O texto também cria incentivos para contribuintes regulares, como possibilidade de desconto na CSLL, prioridade em análise de processos e programas de conformidade cooperativa com o fisco. “O projeto contribui para o desenvolvimento econômico ao premiar a boa-fé, aumentar a justiça concorrencial e reduzir custos transacionais”, afirma o parecer. Haddad tem aumentado a cobrança sobre o avanço da proposta. Em novembro, em uma participação em comissão na Câmara, o chefe da equipe econômica "apelou" pelo avanço da pauta que já havia sido apreciada pelo Senado em outubro. Na ocasião, o ministro pediu apoio da Câmara e afirmou que considera o tema essencial para combater grandes devedores estruturais, intensificando o cerco a organizações que usam a dívida tributária para financiar operações, especialmente após operações de combate à sonegação e fraudes tributárias, como a Carbono Oculto – deflagrada em agosto, que apontou esquema bilionário envolvendo o PCC no setor de combustíveis e fintechs. No entanto, o texto só avançou depois da operação mais recente, a Poço de Lobato, que seguiu a linha de investigações contra organizações que usam evasão fiscal como fonte de financiamento e revelou fraudes de mais de R$ 26 bilhões de uma refinaria. Aí então, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou Antônio Carlos como relator. Na última semana, o ministro recebeu o encarregado de negócios dos Estados Unidos, Gabriel Escobar, em uma agenda que discutiu cooperação para combate ao crime organizado e evasão fiscal transnacional, reforçando o momento de prioridade do tema dentro da Fazenda. Na ocasião, Haddad afirmou que Washington deve enviar uma proposta para ampliar ações conjuntas. “Se eles têm preocupação com facções, nós também temos. [...] O que vai resolver é integração”, disse o ministro em entrevista coletiva. A expectativa do governo é aprovar o texto ainda em dezembro, com articulação direta de Haddad e da equipe econômica junto ao Congresso. O projeto já passou pelo Senado, onde foi relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB) e deve voltar para a Casa revisora após as alterações na Câmara.