📌 Impactos e Debate sobre o Projeto de Aposentadoria Diferenciada para Agentes de Saúde

O projeto de lei complementar aprovado no Senado — que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias — gerou forte reação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

A seguir, os principais pontos:

🧮 Impacto financeiro segundo a CNM

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirma que o projeto criará:

• R$ 109 bilhões de impacto acumulado nas contas municipais ao longo de 30 anos.

• R$ 4 bilhões por mês de impacto imediato para as prefeituras.

Ele argumenta que isso criaria uma pressão insustentável sobre os cofres municipais, que já operam com forte comprometimento de receita.

🏥 Efeito direto sobre a saúde pública

Ziulkoski alerta que os municípios já:

• gastam 25% do orçamento próprio com saúde (o mínimo constitucional é 15%);

• não têm margem fiscal para assumir novas despesas obrigatórias.

Segundo ele, caso o projeto passe:

“O dinheiro terá que sair da própria saúde, que já recebe pouco. Isso vai afetar diretamente o atendimento à população.”

Ou seja, para cobrir a despesa previdenciária extra, prefeituras teriam de realocar recursos do próprio serviço de saúde.