BRASÍLIA – O Senado aprovou nesta quarta-feira, 5, por unanimidade, o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais - promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como compensação à isenção para a base da pirâmide, a medida tributa contribuintes de alta renda. O texto segue para sanção presidencial. A medida passa a valer em 2026 e será uma das vitrines de Lula para a campanha de reeleição. O texto foi aprovado de forma simbólica pelo Senado, assim como na Câmara. Com a popularidade da medida, que tem o condão de atingir cerca de 15 milhões de pessoas, nem a oposição votou contra. Medida foi promessa de campanha de Lula e passa a valer em 2026, como uma das vitrines do petista para tentar a reeleição O projeto foi aprovado com todos os pontos incluídos pela Câmara dos Deputados, incluindo os criticados pelo relator no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL). Renan disse ter optado por manter a espinha dorsal do texto aprovado em outubro pelos deputados - relatado por Arthur Lira (PP-AL), seu rival político -, apenas com mudanças de redação, a fim de garantir que o texto seguisse diretamente para sanção. Na votação em plenário, Renan afirmou que o texto que veio da Câmara tem “muitas imperfeições, com diversos jabutis maliciosamente inseridos” para “blindar privilegiados”, que comprometem a arrecadação e a neutralidade do projeto. Apesar disso, ele disse que optou pelo “mal menor” ao não fazer alterações no conteúdo. “Se tentássemos sanear os problemas, o projeto voltaria à Câmara, equivaleria a devolver a vítima de um sequestro ao cativeiro original, cujo novo resgate seria impagável e colocaria o sequestrado em risco de morte novamente”, disse. Lira, por sua vez, não deixou por menos. Após a aprovação no Senado, publicou o seguinte texto em suas redes sociais: “O Senado demonstrou maturidade na aprovação da isenção e desconto do IR. Mesmo após as bravatas, oportunismo e politicagem de alguns que tentaram atrapalhar a tramitação, a Casa reconheceu e se somou ao esforço e trabalho feito com muito diálogo e dados técnicos na Câmara”, escreveu. Na véspera da votação, Renan disse que as correções que ele considera necessárias foram incluídas em outro texto, o PL 5.473/2025, que aumenta a taxação sobre bets e fintechs. A previsão é que esse PL seja discutido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no dia 18. “O projeto (das bets e fintechs) foi posto exatamente para isso. Não era possível fazer aperfeiçoamentos necessários, e apresentamos o projeto para aperfeiçoamentos eventualmente se façam”, disse ele, após a sessão da CAE que aprovou a proposta nesta quarta-feira mais cedo também por unanimidade. Segundo Renan, o relator do projeto de medidas alternativas de arrecadação, senador Eduardo Braga (MDB-AL), será o responsável por negociar os pontos do texto com o Ministério da Fazenda e com a Câmara. Braga se reuniu nesta quarta com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para tratar do conteúdo. Senadores temem que, mesmo que aprovado pela Casa, mudanças envolvendo bets e fintechs possam sofrer resistência pelos deputados. Em nota, Alcolumbre disse que o projeto “tramitou de forma célere e responsável, com a análise criteriosa” dos senadores e tentou desfazer o mal-estar entre os alagoanos. “Graças a esse esforço conjunto, garantimos que o benefício entre em vigor já em janeiro de 2026, oferecendo às famílias brasileiras um início de ano com mais tranquilidade financeira”, afirmou. Compensação e custo Enviado pelo governo em março deste ano, o projeto aumenta a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e estabelece descontos sobre rendas de R$ 5 mil até R$ 7.350. Contribuintes com rendimentos tributáveis superiores a R$ 7.350 não terão redução no imposto devido. A principal fonte de compensação é a tributação sobre os mais ricos com uma alíquota mínima de Imposto de Renda. Ela começa a incidir sobre quem tem rendimentos acima de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês) e chega a 10% sobre quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais por ano (R$ 100 mil por mês). O argumento da equipe econômica é que cerca de 141 mil contribuintes de alta renda serão taxados, uma vez que pagam menos IR - em média, 2,54% - do que trabalhadores de classe média, como policiais e professores, com alíquota efetiva superior a 9%. Isso ocorre, segundo a Receita Federal, porque esses contribuintes têm acesso a isenções que reduzem a tributação sobre seus rendimentos, como é o caso dos dividendos. Para ajudar no cálculo, o Estadão preparou uma calculadora que mostra a alíquota do imposto mínimo correspondente à renda anual. O custo inicial da medida era de R$ 25,8 bilhões por ano, mas foi revisto para R$ 31,2 bilhões após Lira aumentar a parcela de contribuintes com desconto no IR de R$ 7 mil (proposta original da Fazenda) para R$ 7.350 e fazer concessões ao agronegócio e a contribuintes de alta renda. Lira argumentou que, como havia uma “sobra de arrecadação” na proposta do governo, ainda assim a compensação seria suficiente. Renan afirmou que o texto aprovado na Câmara, tem “jabutis maliciosamente inseridos” e inconstitucionalidades, porque só prevê a compensação para a isenção do IR. Segundo o emedebista, todos os outros pontos incluídos por Lira, tal como a compensação a Estados e municípios e a isenção de IR sobre os emolumentos de cartórios, ficaram sem fonte de receita e, portanto, são irregulares. A consultoria do Senado estimou que as alterações feitas na Câmara aumentaram a renúncia fiscal “significativamente”. “Questionei a Fazenda sobre a neutralidade fiscal do projeto após as modificações e se houve apoio do ministério para as mudanças, citando a isenção da atividade rural, que afetou a compensação”, escreveu Renan em seu relatório. O Ministério da Fazenda não apresentou os novos cálculos de impacto. Essa renúncia fiscal deverá ser atualizada pela equipe econômica após concluída a votação pelo Congresso Nacional. Texto da Câmara foi mantido Renan manteve mudanças feitas de última hora pelo deputado Arthur Lira, seu adversário político. A decisão contraria a intenção inicial do senador, que defendia mudanças no texto vindo da Câmara, para deixar suas digitais no projeto, em uma disputa pela paternidade da proposta. Renan e Lira devem concorrer ao Senado em 2026. A primeira delas para permitir o pagamento até 2028 — sem tributação — de lucros e dividendos distribuídos até dezembro de 2025. A segunda mudança referia-se aos investimentos em infraestrutura. Lira havia incluído emenda para excluir da tributação os rendimentos de contribuidores de alta renda provenientes de Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIPs-IE), voltados ao estímulo do desenvolvimento da infraestrutura nacional. O projeto estabelece uma tributação mínima dos ganhos auferidos por pessoas físicas cuja soma seja superior a R$ 600 mil por ano, porém determina a exclusão de determinados rendimentos do cálculo desse montante — incluindo aqueles decorrentes de ganhos de capital, doações e poupanças. Os Fundos de Investimento em Participações (FIPs) são investimentos em renda variável constituídos sob a forma de condomínio fechado e destinados à aplicação em companhias abertas, fechadas ou sociedades limitadas. No caso dos FIPs-IE, os investimentos se voltam aos setores de energia, transporte, água e saneamento básico, irrigação e outras áreas. Compensações a Estados e municípios Durante sua relatoria, Renan reclamou das regras de compensação a Estados e municípios que perderem recursos pelas mudanças do IR. Segundo ele, o texto que veio da Câmara não indicava de onde viriam os recursos que seriam compensados. A Câmara havia incluído um trecho para determinar que, caso a compensação prevista no texto seja insuficiente, essa compensação seria realizada trimestralmente pela União com as receitas que excedam as estimativas de impacto orçamentário e financeiro da lei. Para contornar a situação, Renan acrescentou no projeto à parte, o PL 5.473/2025, que dobra a taxação de bets de 12% para 24%, que parte do valor arrecadado seja direcionada a Estados e municípios que tiverem perdas de arrecadação com o projeto do IR. O texto deve entrar na pauta dos senadores na próxima semana e deve sofrer resistência por parte dos parlamentares. Prouni Renan manteve os ajustes feitos por Lira relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni) e que visam a proteger os dividendos das empresas que têm programa. A mudança busca garantir que o valor das bolsas concedidas no âmbito do Prouni seja considerado como imposto pago no cálculo da alíquota efetiva das empresas. Segundo Lira, a ideia é evitar a possibilidade de pagamento acima ou abaixo da alíquota de 34%. Atualização dos valores Renan rejeitou as emendas que pediam que a tabela do IRPF fosse atualizada anualmente pelo IPCA ou por outros índices oficiais de inflação. Ele argumenta que a mudança acarretaria retorno à Câmara. “Foi manifestado o receio de que qualquer alteração no texto principal fizesse a matéria retornar à Câmara, postergando a conquista. O apelo unânime foi para que o projeto fosse aprovado rapidamente para entrar em vigor em janeiro”, afirmou o senador. Pelo texto da Câmara, o Executivo terá de enviar ao Congresso Nacional, no prazo de um ano, um “projeto de lei prevendo política nacional de atualização dos valores previstos na legislação do imposto de renda sobre a pessoa física”. O projeto não deixa claro os critérios dos eventuais termos da atualização — se a atualização de toda a tabela ou somente dos valores centrais para o projeto hoje aprovado — da faixa de isenção do imposto e da faixa de tributação da alta renda. Assim, os termos ficarão a cargo do governo federal. Cartórios O senador também optou por deixar no texto um ponto criticado por ele, para favorecer os cartórios. O trecho determina que repasses obrigatórios incidentes sobre emolumentos não entram na base de cálculo da tributação mínima do imposto de renda. A regra foi incluída de última hora pelos deputados, e Renan afirmava que a regra era inconstitucional.